O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, na quarta-feira (30), requerimento de urgência para o PLP 114/2023, que restitui o tempo de serviço durante a pandemia de covid-19 para pagamentos relativos à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
O requerimento aguarda sua inserção na pauta do Plenário para deliberação.
O projeto tramita apensado ao PL 143/20, que PLP 114/2023, que foi aprovado na Comissão Administração e Serviço Público (CASP) na semana passada. Entre os projetos que tramitam junto ao PLP 143/20 está o PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), e para o qual a FENAMP e ANSEMP promoveram uma campanha de apoio.
O texto aprovado permite que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam:
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