A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (15), o parecer favorável ao projeto de Lei 211/2024 por unanimidade. O relatório do deputado Bonatto (PSDB) foi incluído na sessão desta semana a pedido do deputado Miguel Rossetto (PT). Na sessão, ainda houve um pedido de inversão de pauta para que o projeto fosse o primeiro a ser lido, realizado pela deputada Nadine (PSDB).
O Projeto, entre outros pontos, estabelece promoções anuais na carreira com funil de 50% e cria cargos e funções comissionadas e gratificações.
A matéria agora pode ser objeto de acordo de Líderes para votação direto no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões de mérito, com possibilidade de votação no dia 12 de novembro.
O SIMPE-RS já iniciou o trabalho de articulação para a antecipação da votação do projeto e segue dialogando com os parlamentares e a Administração do Ministério Público para inclusão das emendas 1 e 2, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), no texto final do projeto.
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